O Dia (RJ) - Reforma da Previdência acaba com regra de correção pela inflação e fará benefício diminuir
A Reforma da Previdência do governo Bolsonaro também afetará a vida de quem já está aposentado. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 enviada ao Congresso vai reduzir o valor dos benefícios pagos pelo INSS por retirar da Carta Magna a regra que determina a reposição da inflação para aposentadorias e pensões acima do salário mínimo (R$ 998) de segurados do instituto e do serviço público. A mudança prevê que a metodologia de reajustes seja definida por uma lei que ainda será criada. Atualmente, a correção é feita pelo INPC, que no ano que vem deve ficar em 4,2%. Assim, a PEC, além de alterar regras de concessão dos benefícios, provocará queda no poder de compra dos aposentados.
"A Constituição não traz o índice de reajuste dos benefícios, mas exige que o segurado tenha correção que mantenha o poder de compra", afirma Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). "O índice sempre esteve a cargo de lei complementar. O risco é passar a ser, por exemplo, a TR (Taxa Referencial), para reajuste. Isso (TR) não mantém o poder de compra dos segurados", explica. A preocupação da especialista em Direito Previdenciário tem lógica: enquanto o INPC fechou em 3,43% em 2018, a TR está em 0%.
Representantes de aposentados criticaram a proposta do governo Bolsonaro. Para Yedda Gaspar, presidente da Federação das Associações dos Aposentados e Pensionistas do Rio (Faaperj), "a emenda vai 'desconstitucionalizar' os direitos previdenciários". "A nova lei precariza ainda mais a manutenção do valor da aposentadoria porque toda mudança futura será por lei e exige quórum de votação muito menor do que para emenda constitucional", diz Yedda.
No aspecto legal, é muito mais fácil aprovar e mudar uma lei complementar. Demanda 257 votos de deputados, em duas votações, e 41 de senadores, em apenas uma análise em plenário. Uma PEC para mexer na Carta Magna, como essa da Previdência, exige apoio de 308 deputados e 49 senadores, em duas votações em cada Casa.
A determinação que serviria para manter poder de compra está em dois trechos da Constituição: "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real". Mas a nova redação apresentada na PEC 6 exclui o termo "valor real" em dois trechos. No que trata do reajuste de benefícios dos servidores (parágrafo 8º do Artigo 40) e também o dedicado ao reajuste de benefícios dos aposentados da iniciativa privada (parágrafo 4º do Artigo 201).
Mínimo deixará de ter ganho real
Um outro ponto que terá reflexo no valor das aposentadorias do INSS é o fim da política de valorização do salário mínimo. O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado pelo governo Bolsonaro ao Congresso prevê que o mínimo será reajustado somente pelo INPC do ano anterior e não terá mais a variação do PIB de dois anos antes, como é hoje.
A medida afetará 48 milhões de pessoas que ganham o piso. Só no Rio, cerca de 11,7 milhões de trabalhadores, aposentados e pensionistas ganham mais que o mínimo. O reajuste, se aprovado, começará a valer em janeiro, com isso o mínimo passará de R$ 998 para R$ 1.040.
João Batista Inocentini, presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados, filiado à Força Sindical, não poupou críticas à correção sem aumento real. "Não é possível esperar acabar a vigência da regra para só então pensar em outra. O aposentado sempre sai perdendo", reclamou.
Maior economia da reforma virá do INSS: R$ 807,9 bi
Após muita pressão para quebrar o sigilo dos dados, o governo divulgou ontem o detalhamento dos números que embasaram a proposta de Reforma da Previdência. O documento apresentado traz aumento na previsão de economia com a medida para R$1,237 trilhão em dez anos, caso seja aprovada sem alterações.
A maioria da redução de gostos virá de mudanças referentes aos trabalhadores do regime geral que soma R$ 807,9 bilhões. Dentro do INSS, a maior parte da economia será por conta das alterações nas regras de aposentadoria por tempo de contribuição, que acabará: serão R$ 432,9 bilhões em uma década. Pela proposta do governo, a pensão deixaria de ser integral, cairia para 60% mais 10% por dependente. A mudança levaria a uma economia de R$ 111,7 bilhões.
A alteração no Benefício de Prestação Continuada (BPC), segundo o governo, provocará economia de R$ 34,8 bilhões. Já as alterações das regras para os trabalhadores rurais, por sua vez, prevê uma queda de gastos de R$ 92,4 bilhões.
A restrição do acesso ao abono salarial do PIS/Pasep para quem ganha um salário mínimo — hoje são dois salários — vai resultar numa redução de despesas da União de R$ 169,4 bilhões em dez anos.
As mudanças no regime de aposentadoria dos servidores públicos vão gerar economia de R$ 224,5 bilhões. Vale ressaltar que o tempo mínimo de contribuição para o trabalhador se aposentar por idade subirá de 15 anos para 20 anos. A proposta do governo prevê idade mínima para aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
Comissão Especial é instalada
Também ontem foi instalada a Comissão Especial que vai analisar os detalhes da proposta do governo que cria novas regras para a aposentadoria. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciou Marcelo Ramos (PR-AM) como presidente da comissão e Samuel Moreira (PSDB-SP) na relatoria.
Segundo Maia, o cronograma de trabalho deve ser apresentado no dia 6 de maio. A comissão terá 49 membros titulares e 49 suplentes. Ao todo, serão 40 sessões, e a apresentação de emendas à proposta deve ser feita nas dez primeiras.
O governo pode garantir até 36 votos favoráveis à reforma: 35 membros da comissão são de partidos que votaram a favor do texto na CCJ e também é possível garantir o único voto do PMN.
Se aprovada na comissão especial, a proposta será analisada pelo plenário da Câmara em dois turnos de votação. A aprovação exigirá pelo menos 308 votos. Caso isso aconteça, o texto seguirá para o Senado.
