Foi lançado, nesta quarta-feira, o Sistema de Governança e o Programa de Integridade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), conforme as Portarias n° 3.212/2019 e 3.213/2019. O objetivo é combater as fraudes no sistema.
O programa será coordenado pela Diretoria de Integridade, que está à frente do programa de revisão nos benefícios (pente-fino) que já cessou ou suspendeu, ao longo de 2019, 261 mil benefícios irregulares em todo o país, com economia anual de R$ 4,3 bilhões. Segundo o INSS, a medida contribui para a consolidação de uma cultura de combate às fraudes, criando um ambiente receptivo à correção de distorções e eliminação de irregularidades, além de estimular ações pedagógicas de internalização de boas práticas preventivas.
"O Programa de Integridade do INSS parte da premissa de que tão, ou mais importante do que a cessação de benefícios irregulares, é a identificação das causas que levaram ao pagamento de forma irregular. Esse processo de aprendizado nos permitirá um Programa de Integridade mais hígido, perene, para que no INSS exista diminuição gradativa e constante do número de pagamentos irregulares", destaca o presidente do INSS, Renato Vieira.
O Programa será implementado em planos de integridade periódicos e monitorado pelo Comitê Temático de Integridade, que compõe o novo Sistema de Governança do INSS. A nova ferramenta buscará a integração das instâncias responsáveis pela gestão da integridade no Instituto (Diretorias de Integridade e de Administração, Auditoria Interna, Corregedoria, Comissão de Ética, entre outras unidades) para promover a sinergia das ações voltadas à cultura da ética e à prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção no âmbito institucional.
Também está em processo de criação do novo Sistema de Governança, encabeçado pelo Comitê Estratégico de Governança e auxiliado por seis comitês temáticos (planejamento, gestão da informação, governança digital, integridade, gestão de contratações e gestão de pessoas), que atuarão como instâncias colegiadas de discussão e deliberação de temas críticos.
Segundo o INSS, o objetivo é contribuir com a alta administração da autarquia na implementação de mecanismos adequados de governança, harmÒnicos com a legislação em vigor, as recomendações de boas práticas dos órgãos de controle e as diretrizes do Comitê Interministerial de Governança, de modo a promover o aprimoramento do processo decisório e a melhoria do desempenho institucional.
Comissão de ética e estratégia antifraude
Importante instância de integridade, a Comissão de Ética será reinstalada, agora contando com seis membros, entre titulares e suplentes, indicados por diversas áreas da alta administração, como Diretorias de Integridade, de Administração, de Benefício, de Atendimento, Auditoria Interna, Corregedoria e Gabinete da Presidência, para o cumprimento de mandatos fixos.
Seus membros serão indicados entre servidores públicos ocupantes de cargo efetivo do quadro permanente que não respondam a procedimento administrativo disciplinar e não tenham sido punidos nos últimos anos.
Além da Comissão de Ética, o INSS aumenta os esforços na Estratégia Nacional Antifraude. O programa resume o esforço do INSS voltado ao fortalecimento das medidas de prevenção e repressão de irregularidades no pagamento de benefícios administrados pela autarquia.
Segundo o INSS, as ações realizadas com o selo da instituição têm, entre os seus objetivos, promover a integração de bases de dados, aperfeiçoar o cadastro dos beneficiários da previdência social e agilizar a apuração de irregularidades e a cobrança administrativa decorrente de pagamentos indevidos.
Estruturação da cobrança administrativa
Também está sendo implementado o projeto de estruturação da cobrança administrativa no âmbito do INSS. As atividades exercidas pelo Instituto podem ensejar a constituição de créditos em favor da autarquia, os quais, não sendo de natureza tributária, devem ser cobrados administrativamente pelo próprio INSS ou, quando inadimplidos, pela Procuradoria Geral Federal.
No entanto, a entidade não possui sistema informatizado próprio pelo qual possa constituir, gerir e remeter o crédito e o respectivo processo administrativo de constituição à PGF, por via eletrÒnica, nos padrões de interoperabilidade pré-definidos nos termos do Decreto n° 9.194, de 7 de novembro de 2017.
Buscando sanar essa situação, foi publicada a Portaria Conjunta n° 7, de 22 de novembro de 2019, firmada entre a PGF, a Secretaria de Governo Digital da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia e o próprio INSS, dispondo sobre a implantação do Sistema de Arrecadação e Cobrança (Arco), em projeto piloto, no âmbito do Instituto, para a gestão, a arrecadação e a cobrança dos créditos em fase administrativa de constituição.
Com a medida - à qual se acrescentarão a revisão dos fluxos da cobrança administrativa, a incorporação da força de trabalho dos funcionários recebidos da Infraero e a instituição do trabalho em rede -, estima-se que haja significativo ganho de eficiência na constituição e cobrança de créditos em favor do INSS, bem como a centralização de informações a respeito dos parcelamentos em vigor e da dívida consolidada, tudo a subsidiar a adoção das melhores estratégias visando à recuperação dos valores devidos ao poder público. Por Extra
