Homens que nunca pagaram INSS terão seu período contribuição elevado de 15 para 20 anos após a promulgação da PEC 6.
Rio - A Reforma da Previdência, em tramitação no Congresso, altera o sistema previdenciário e entre as principais mudanças estão a criação de idade mínima para que mulheres e homens se aposentem, sendo com 62 anos (mulheres) e 65 (homens). Outro ponto que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 modifica é o tempo mínimo de contribuição, que hoje está em 15 anos para quem está no mercado. Mas passará a 20 anos para homens que começarem a contribuir após a promulgação da PEC 6. Para as mulheres permanecerão os 15 anos. Por conta disso, especialistas em Direito Previdenciário orientam homens que ainda não contribuíram com o INSS a fazer ao menos um recolhimento para garantir o direito ao tempo mínimo de 15 anos.
Mas como fazer? Há a possibilidade de ser feita como contribuinte facultativo. Ou seja, avulso. O trabalhador com carteira assinada se torna segurado automaticamente quando é contratado no primeiro emprego.
"Se algum homem está em dúvida se paga a Previdência antes ou depois da reforma, é melhor começar logo para não cair no limite de 20 anos de contribuição", orienta Adriane Bramante, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
E quem pode ser contribuinte facultativo? Estudantes, donas de casa, desempregados, autônomos, quem não tem renda ou ainda os que exercem atividades não remuneradas. Os pagamentos são mensais e garantem acesso a benefícios como auxílio-doença, salário-maternidade e aposentadorias.
As contribuições são feitas pelo próprio segurado todos os meses e são divididas em três alíquotas. Sendo elas: 20% entre o salário mínimo e o teto do INSS; 11% sobre o mínimo; e 5% sobre o mínimo, que é voltado para população de baixa renda.
Desta forma, os segurados poderão pedir aposentadoria por idade, que é mais adequada para esses casos, por exigir menos tempo de contribuição. Para garantir o benefício, é preciso ter, no mínimo, 15 anos, ou 180 recolhimentos ao INSS, daí a importância de garantir o direito antes da promulgação da reforma.
O segurado facultativo deve contribuir por meio de guia específica, disponível no site da Previdência (https://www.inss.gov.br/servicos-do-inss/calculo-da-guia-da-previdencia-social-gps/) e também em papelarias. Caso o trabalhador não tenha o número do PIS/Pasep que deve ser informado na guia, terá que fazer inscrição pela Central 135.
Proposta do governo era de 20 anos para todos
A proposta que o governo de Jair Bolsonaro enviou ao Congresso, em fevereiro, previa o mínimo de 20 anos de contribuição tanto para homens como mulheres, além de idade mínima de 65 anos, para homens, e 62, para mulheres.
Na comissão especial, o relator Samuel Moreira (PSDB-SP) reduziu o tempo mínimo de contribuição das mulheres para 15 anos. Na votação em 1º turno no plenário da Câmara, os deputados aprovaram um destaque (modificação) proposto pelo PSB para diminuir, também, o tempo mínimo de contribuição dos homens de 20 para 15 anos.
Essa diminuição, porém, só é válida para homens que já contribuem com o INSS ou que começarem a contribuir até que a PEC seja promulgada e passe a valer. Todos os trabalhadores homens que começarem a pagar após essa data, que ainda não está definida, precisarão de pelo menos 20 anos de contribuição para poderem se aposentar, segundo o texto aprovado em primeiro turno pela Câmara.
"O que conseguimos resolver foi o problema de quem estará trabalhando quando a PEC for promulgada", afirmou o deputado Alessandro Molon (PSB-RJ). "Para os que entrarem depois, teremos 15 anos para alterar essa regra, ou seja, 15 anos para resolver o problema", acrescenta.
