O Senado aprovou a medida provisória que muda as regras para concessão e permite pente-fino em benefícios do INSS para evitar fraudes. Caso não fosse votada, a medida que está em vigor desde janeiro perderia a validade.
Agora, após assinada pelo presidente Bolsonaro, terá força de lei.
O que muda na obtenção de benefícios:
Auxílio-reclusão: Será pago somente a dependentes de presos que tenham feito 24 contribuições ao INSS antes da detenção e que estejam no regime fechado.
Aposentadoria rural: Será necessária autodeclaração de, no mínimo, 15 anos de trabalho, certificada por órgãos públicos. A regra valerá até 2023 e o trabalhador terá que estar inscrito em uma lista de segurados especiais, que passará a ser a única forma de comprovar a ligação com o trabalho no campo. O benefício não será mais concedido através de sindicatos rurais.
Auxílio-acidente: Os beneficiários terão que seguir contribuindo ao INSS para ter direito à aposentadoria ou a pensões a dependentes.
Tentativa de homicídio: Filhos ou cônjuges perdem o direito a pensão se forem condenados por homicídio ou tentativa de homicídio contra pais ou companheiros.
Crédito: Instituições financeiras ficam proibidas de ligar ou enviar mensagens pelo telefone a aposentados ou pensionistas do INSS para oferecer cartão de crédito ou empréstimos.
Agressores: As despesas com vítimas de violência doméstica passam a ficar sob a responsabilidade do agressor.
Empresas: Empresas serão responsáveis pelas despesas, junto à Previdência Social, com trabalhadores acidentados ou doentes devido à negligência das normas de segurança do trabalho.
Revisão de benefícios que já foram concedidos:
Indícios de irregularidades: O governo estima que há três milhões de benefícios com indícios de irregularidades. Técnicos e analistas do INSS serão convocados para uma revisão geral. A lei também agiliza a suspensão e o cancelamento de benefícios que podem estar sendo pagos irregularmente. Quando houver prova pré-constituída, haverá suspensão do pagamento até que o beneficiário apresente defesa. Hoje, o segurado segue recebendo até ser encontrado.
Benefícios por incapacidade: Em outra etapa do pente-fino, peritos médicos federais irão revisar os casos de quem recebe benefício por incapacidade e está há mais de seis meses sem perícia, sem data de encerramento ou indicação de reabilitação. Também serão alvo 2,5 milhões de benefícios de prestação continuada sem avaliação pericial há mais de dois anos.
Por Expresso Contábil
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