Proposta fecha brechas utilizadas para aumentar renda com ação na Justiça
Folha SP - Revisões de aposentadorias e pensões por meio da Justiça devem ficar mais difíceis após a reforma da Previdência do governo de Jair Bolsonaro (PSL), caso o texto que está em discussão na comissão especial passe pelo Congresso sem modificações.
A principal ameaça à possibilidade de aumentar o valor de um benefício previdenciário por meio de uma revisão judicial é a chamada desconstitucionalização, ou seja, a retirada da Constituição Federal das principais garantias legais oferecidas a segurados e beneficiários.
A medida reduz o número de votos necessários para o governo aprovar no Congresso novas modificações na Previdência e, ao mesmo tempo, determina que as alterações aprovadas na reforma sejam transitórias —válidas somente até a substituição por leis complementares.
Para o presidente do Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), Roberto de Carvalho Santos, essas alterações abrem caminho para a criação de novas leis que dificultarão revisões. “As leis complementares poderão gerar restrições mais rigorosas do que as da reforma”, afirma. “Temos um verdadeiro cheque em branco nas mãos do governo.”
Considerando só o que está no texto, a reforma já traz empecilhos à reanálise de benefícios. O projeto diz, por exemplo, que a Justiça só pode estender ou aumentar benefícios previdenciários se indicar a fonte de custeio.
A regra tem potencial para travar revisões que hoje estão em discussão na Justiça, segundo a presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Adriane Bramante. “São exemplos os caso de revisão da vida toda [para contar 100% das contribuições no benefício] e do acréscimo de 25% na renda do aposentado que fica inválido e precisa de cuidador”, explica.
Para trabalhadores expostos a agentes que trazem risco para a saúde ou à vida, a proposta também acaba com a conversão do tempo especial em comum.
Riscos para as correções de aposentadorias e pensões
Revisar a aposentadoria na Justiça será mais difícil após a reforma da Previdência
O texto do governo Jair Bolsonaro fecha brechas legais que beneficiam o segurado
Veja algumas situações que devem atrapalhar as revisões previdenciárias:
1 - Restrição à Justiça
A proposta da reforma da Previdência diz que a Justiça só pode estender ou ampliar benefícios se disser de onde virá o dinheiro
Como o Orçamento está fora da competência do Judiciário, a regra pode inviabilizar qualquer medida judicial que resulte em custos ao INSS
Um exemplo prático de revisão ameaçada é a da “grande invalidez”, que acrescenta 25% à renda de aposentados que ficam inválidos e precisam de cuidados extras
2 - Desconstitucionalização
A reforma retira as regras previdenciárias da Constituição, criando uma facilidade para o governo aprovar novas alterações na Previdência
3 - Conversão do tempo especial
O período trabalhado em local com risco à saúde é considerado especial e é contado com acréscimo no cálculo da aposentadoria
A reforma acaba com a conversão do tempo especial em comum para períodos trabalhados a partir da nova legislação previdenciária
4 - Trabalho perigoso
A reforma não considera contagem especial para o trabalho perigoso e que não é insalubre, como o de vigilantes e de eletricitários
Hoje, trabalhadores dessas categorias conseguem o tempo especial na Justiça, embora o INSS não aceite o direito na via administrativa
5 - Dificuldade de acesso
O segurado não pode processar o INSS na Justiça estadual se houver uma sede da Justiça Federal num raio de 100 km
A regra pode obrigar o aposentado ou o trabalhador a viajar dezenas de quilômetros para pedir um benefício ou uma revisão judicial
6 - Contribuição em atraso
Hoje, o INSS descarta 20% das menores contribuições previdenciárias para calcular a média salarial, que é a base da aposentadoria
O descarte de contribuições pequenas abre espaço para o trabalhador autônomo recolher valores altos em atraso e elevar o benefício
A mudança proposta pelo governo não faz o descarte das menores contribuições e, por isso, acaba com a eficácia dessa manobra
O PASSO A PASSO DA REFORMA
A reforma da Previdência é uma PEC (proposta de emenda à Constituição), que precisa ser aprovada por 60% dos deputados e senadores
Câmara
São necessários 308 votos para a aprovação
O texto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça
Agora, a reforma será discutida por uma comissão especial
A comissão especial tem autoridade para modificar o texto
A votação no plenário é a última etapa da PEC na Câmara
Se aprovado em duas votações, o texto vai ao Senado
Senado
Serão necessários 49 votos de senadores para a aprovação da reforma
A proposta também é votada em dois turnos
Se o Senado mudar o projeto, ele voltará para a Câmara
Fontes: Ieprev (Instituto de Estudos Previdenciários), IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), Senado Federal, PEC 6 (proposta de emenda à Constituição nº 6) e Secretaria de Previdência
