O governo de Jair Bolsonaro (PSL) tentará evitar que a Justiça aumente ou crie novos benefícios previdenciários sem indicar a fonte de recursos para cobrir os novos gastos. A proposta, que modifica a Constituição, faz parte do projeto de reforma da Previdência.
Hoje, a Constituição já diz que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, ampliado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio. Na sua proposta de emenda constitucional, o governo Bolsonaro acrescenta que essa determinação vale para atos administrativos, leis ou decisões judiciais.
A alteração, se aprovada pelo Congresso, poderia evitar decisões como a do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que, em agosto do ano passado, estendeu o adicional de 25% sobre o benefício para todos os aposentados que precisam de amparo permanente de um cuidador. Pela legislação válida hoje, o bônus é restrito aos aposentados por invalidez.
As decisões judiciais sobre o bônus foram temporariamente suspensas nesta semana pela Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal). Ao tomar essa posição, os ministros alegaram que a bonificação oferece risco para as contas públicas.
A AGU (Advocacia-Geral da União), responsável por defender órgãos federais na Justiça, afirma que o gasto com o pagamento desses bônus poderia ultrapassar os R$ 7 bilhões ao ano.
A alteração pretendida pelo Executivo pode interferir na autonomia do Judiciário ao impor critérios econômicos para o reconhecimento de direitos, segundo Tônia Galetti, coordenadora jurídica do Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados).
O governo rebate as críticas afirmando que a proposta não interfere no reconhecimento de direitos ou na atuação da Justiça, mas reforça a previsão constitucional de que a Previdência é baseada no equilíbrio entre o pagamento de benefícios e o respectivo custeio.
"A redação, do jeito que está hoje, já se refere a qualquer um dos três poderes [Executivo, Legislativo e Judiciário]", segundo Felipe Portela, diretor de programa da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. "Mas, por muito tempo, houve o entendimento que isso só se aplicava ao legislador", disse.
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