O Dia - Além de acabar com a multa de 40% do FGTS, proposta que está na Câmara muda o índice de correção dos benefícios
Estacionada na Câmara há 28 dias, a PEC 6 do governo Bolsonaro prevê mudanças nas regras para que trabalhadores da iniciativa privada e servidores possam pedir aposentadoria. O que não é muito alardeado são as alterações da Reforma da Previdência para quem já está aposentado. Entre elas, está o fim da multa de 40% do FGTS, fim da correção dos benefícios pelo INPC - hoje quem recebe acima do piso tem reajuste com base neste índice -, impedimento do acúmulo de pensão e aposentadoria e prevê redução drástica da pensão por morte.
Caso a reforma seja aprovada, os patrões continuarão recolhendo o FGTS, mas os aposentados que continuam trabalhando deixarão de receber a multa caso sejam demitidos sem justa causa, como é hoje. No caso de se aposentar novamente, o texto não deixa explícito o que vai ser feito com os depósitos. Atualmente, o trabalhador que aposenta tem direito ao saque. Mas com a reforma de Bolsonaro, isso não está claro.
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho reconhece que o texto não trata de forma expressa a situação, mas afirma que "os depósitos continuarão sendo devidos, pois o contrato de trabalho que deu origem a essa obrigação para o empregador é anterior à aprovação da PEC".
"Pelo lado do empregador, contratar aposentado será bom negócio porque desobriga do pagamento do FGTS. Pela ótica do empregado aposentado, ele não terá FGTS e contribuirá para a Previdência sem nenhum retorno no benefício. O resultado é claro: vai estimular a informalidade", avalia Adriane Bramante, do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP).
Para o advogado previdenciarista Theodoro Agostinho, o governo deveria propor uma contrapartida. "Seria mais justo se quem se aposentou, continuou trabalhando e, consequentemente contribuindo, tivesse novo cálculo, espécie de atualização", sugere.
A reforma tira da Constituição a regra que determina que benefícios acima do piso mantenham seu "valor real". Hoje, é aplicado o INPC, mas com PEC, as regras de reajuste seriam definidas por lei complementar, que precisaria ser aprovada e não se sabe qual será o índice utilizado. "A preocupação é se tiver como base a Taxa Referencial, que hoje está em 0%", adverte Adriane.
A proposta determina que não será mais possível acumular pensão e aposentadoria com valores integrais. O benefício maior será pago em 100% e o adicional limitado a até dois salários mínimos.
Outro ponto que muda é a pensão por morte, que atualmente é de 100% para segurados, respeitando o teto de R$ 5.839,45. Trabalhadores privados e do serviço público terão benefício de 60% do valor mais 10% por dependente adicional. Assim, se o beneficiário tiver apenas um dependente, ele receberá os 60%, se possuir dois dependentes, 80%, até o limite de 100% para cinco ou mais dependentes.
Clima esquenta no Senado
O encontro entre o ministro da Economia, Paulo Guedes, e senadores na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) foi de ânimos acirrados e muitas propostas. Ao defender a PEC 6, Guedes ouviu do senador Paulo Paim (PT-RS) algumas indicações para posterior debate. Entre elas, a retirada do Benefício de Prestação Continuada (BPC), que é pago a idosos e deficientes de baixa renda, da proposta. "Os idosos e as camadas mais vulneráveis, além das mulheres, serão os mais atingidos pela reforma", disse Paim ao DIA.
O senador petista concordou que o sistema previdenciário precisa de ajustes, mas antes de "reformar", avalia que algumas medidas deveriam ser tomadas. "É preciso combater os que sonegam, cobrar os grandes devedores, parar de perdoar os que desviam as receitas da Previdência, e acabar de vez com qualquer tipo de privilégio", pontuou Paim. E emendou: "De vereadores ao presidente da República".
Mais cedo, o clima esquentou quando o senador Rogério Carvalho (PT-SE) questionou o ministro sobre o futuro da seguridade social, criticando o que chamou de ideologização do debate. Guedes rebateu e disse que o sistema não era tão fraterno e fez referência ao sistema de aposentadoria de parlamentares.
E isso acabou gerando um bate-boca: a senadora Kátia Abreu (PDT-TO) afirmou que os parlamentares estão sujeitos ao teto do INSS, hoje em R$ 5.839,45. O que Guedes rebateu. Foi necessária a intervenção de Omar Azis (PSD-AM), presidente da CAE, para apaziguar os ânimos.
