Regra valeria para estados e municípios, por um período de até dois anos, quando estiverem em situação de aperto fiscal.
Nas Propostas de Emenda à Constituição, enviadas nesta terça-feira, 5, ao Congresso Nacional, o ministro da Economia, Paulo Guedes, propôs a redução da jornada e salário dos servidores de estados e municípios em até 25%, por um período de até dois anos, quando estiverem em situação de aperto fiscal.
A medida está na PEC Emergencial, que inclui ações permanentes e temporárias de ajuste nas contas de União, estados e municípios. A equipe econômica calcula que, com o corte de gastos e elevação das receitas, haverá uma folga nos cofres públicos de 50 bilhões de reais em dez anos. Esse dinheiro poderia ser usado para investimentos. A previsão é que 25% da economia obtida com as medidas seja direcionada a projetos de infraestrutura.
“Queremos Estado que nos sirva, um Estado de servidores e não de autoridades. Tem estados que gastam hoje 80% do orçamento apenas para manter a máquina. Um país em crise não pode ter essa concessão automática de aumentos (salariais), é preciso uma trava”, afirmou o ministro. As medidas emergenciais incluem a proibição a promoções de servidores (com algumas exceções, ainda não detalhadas), reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreira, novos concursos e criação de verbas indenizatórias (como auxílios).
Ao menos 12 estados poderiam hoje pedir enquadramento no chamado “Estado de Emergência Fiscal”, segundo o secretário do Tesouro Nacional, Mansueto Almeida. São estados que têm a despesa com pessoal acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A lista inclui: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Paraíba, Tocantins, Piauí, Maranhão e Acre.
A PEC prevê o acionamento desses gatilhos quando a chamada regra de ouro do Orçamento (que impede a emissão de títulos da dívida para pagar despesas correntes) for estourada em um ano, no caso da União. Para estados e municípios, eles valerão sempre que a despesa corrente exceder 95% da receita corrente. Outros mecanismos temporários de ajuste são a suspensão de criação de despesas obrigatórias e de benefícios tributários. Haverá ainda a suspensão do repasse dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES.
As propostas de emenda constitucional enviadas ao Congresso Nacional nesta terça-feira, 5, – o chamado Plano Mais Brasil – ajudarão o governo a virar a “página do problema fiscal” e a receber novamente o investment grade das agências de rating, de acordo com documento distribuído pelo Ministério da Economia. O texto informou ainda que a expectativa é de um forte fluxo de investimento externo no setor produtivo com a aprovação das medidas, o que ajudará no crescimento econômico e na geração de empregos. “Se nada for feito, investimento público tende a zero”, completa o documento.
(Com Estadão Conteúdo)
Fonte: Revista Veja
