Prefeitura do Rio, que administra unidades, disse que não foi notificada; promulgação consta no Diário Oficial do Estado desta segunda-feira (2), mas regra ainda não está valendo.
O governador do Rio, Wilson Witzel (PSC), sancionou um projeto de lei que isenta o pagamento no Restaurante Cidadão a pessoas acima de 60 anos ou com deficiência.
A lei foi promulgada no Diário Oficial desta segunda-feira (2). Apesar da publicação, a Prefeitura informou que não foi avisada disso. A Procuradoria do município diz que vai analisar a lei.
A Secretaria de Desenvolvimento do Estado disse que ainda vai comunicar os municípios e que a regra precisa ser regulamentada. O RJ1 esteve no Restaurante Cidadão, mas a gratuidade ainda não estava funcionando.
O projeto é do deputado estadual Rosenverg Reis (MDB). Ele justifica a proposta dizendo que, "apesar do baixo valor cobrado", houve aumento no preço.
"Claramente, quem mais sofre com esse aumento são os idosos e as pessoas com deficiência, que na maioria das vezes estão desempregados", argumenta o emedebista.
O Restaurante Cidadão, conhecido anteriormente como Restaurante Popular, era um programa do governo do estado que foi municipalizado e funciona em três cidades: Rio, Niterói e Petrópolis. Atualmente, todos eles são geridos pelas Prefeituras.
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Restaurante Popular no Centro do Rio — Foto: Reprodução/TV Globo
