O Dia | Entre principais pontos da PEC 6, aprovada por 36 a 13, está adoção de idade mínima para aposentar. Sessão para votação do parecer do relator sobre a Reforma da Previdência: de 49 deputados presentes, 36 votaram a favor do texto - Marcelo Camargo/Agência Brasil
Rio - A Reforma da Previdência passou no primeiro round: ontem o texto principal da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 6 do parecer apresentado pelo relator, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), foi aprovado por 36 votos a 13 na Comissão Especial da Câmara. Até o fechamento desta edição ainda faltava votar vários destaques ao texto. O proposta estabelece idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres, com 15 anos de contribuição, e de 65 para homens, com 20 anos de recolhimentos.
Além disso, regras de transição para quem está no mercado, segurado do INSS ou servidor público também foram definidas pelo relator.
Após a votação de todos os destaques, seguirá para o plenário da Casa, onde precisará de 308 votos para ser aprovado. A previsão do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ) é de que os debates comecem na próxima terça-feira.
Questões sobre policiais, que não conseguiram regra de transição, e idade mínima e contribuição extra de servidores também foram discutidas ontem, além de regras para professoras que vão precisar ter 57 anos para aposentar.
Outros pontos do texto chamaram a atenção de Adriane Bramante, presidente Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). Como não mexer na competência dos casos de acidente do trabalho, que hoje estão na Justiça estadual. "As ações de natureza acidentária continuarão na Justiça estadual", diz.
Regra de transição
A proposta já previa regras de transição e o parecer do relator incluiu mais uma. Na proposta do governo o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) determina três itens para o setor privado: sistema de pontos por tempo de contribuição e por idade, aposentadoria por tempo de contribuição para quem tem pelo menos 35 anos de contribuição (homens) e 30 anos (mulheres) e pedágio de 50% sobre o tempo que falta pelos modelos atuais, desde que restem menos de dois anos para a aposentadoria.
O texto acrescentou uma regra de transição que valerá tanto para o serviço público quanto para a iniciativa privada. Os trabalhadores a mais de dois anos da aposentadoria terão um pedágio de 100% sobre o tempo faltante para terem direito ao benefício.
Cálculo do benefício
O projeto definiu que as contribuições que reduzem a média salarial usada para o cálculo dos benefícios das aposentadorias poderão ser desprezadas. Antes, o texto previa o uso de 100% dos salários de contribuição para o cálculo do benefício.
Recursos do PIS/Pasep
O texto-base aprovado não destina à Previdência recursos do PIS/Pasep que hoje ajudam a financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Na última versão do relatório, Moreira recuou e retirou essa transferência, que passava de R$ 200 bilhões em dez anos.
Imposto sobre bancos
A proposta aprovada pela comissão manteve o aumento na alíquota de CSLL de 15% para 20% exclusivamente para bancos.
Sessão marcada por gritaria e selfie
A sessão na comissão foi, mais uma vez marcada por gritaria, aplausos, selfies e lives. Após a aprovação do texto, a deputada Gleisi Hoffmann (PT-PR) lamentou o avanço da proposta, que, segundo ela, prejudica os mais pobres.
"Nenhum daqueles que bateu palma aqui ganha um ou dois salários mínimos. Portanto, tirar direito dos outros é fácil. Portanto, ir para cima dos outros é fácil. Quero ver quando se trata dos próprios direitos. Aí isso não acontece", afirmou a petista.
A deputada se referia ao programa PIS/Pasep. Hoje, o benefício é pago para trabalhadores que ganham até dois salários mínimos (R$ 1.996 em 2019) por mês, mas a proposta aprovada na comissão prevê que seja pago a quem recebe, no máximo, R$ 1.364,43.
Os deputados governistas apontaram a necessidade da reforma para reverter o déficit no sistema de aposentadorias e pensões do país.
O líder do Podemos, deputado José Nelto (GO), aprovar a PEC 6 é necessária para que o governo não atrase salários e aposentarias. "O país está quebrado, estados e municípios estão quebrados e agora a iniciativa privada está indo para a quebradeira", alegou.
Governo lançará plano econômico no 2º semestre
Dando como certa a aprovação da Reforma da Previdência na Câmara do Deputados, o ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que o governo pretende lançar um programa econômico no segundo semestre deste ano.
De acordo com ele, será um trabalho de colaboração com o Congresso. A declaração foi dada num momento em que o Legislativo tenta assumir o protagonismo da pauta econômica. Para o ministro a PEC 6 será aprovada ainda antes do recesso parlamentar, no dia 18.
Paulo Guedes lamentou os ataques recebidos pelo governo Bolsonaro e, em um sinal para a oposição, disse que a atual gestão merece apoio e compreensão.
O ministro também afirmou que em quatro, cinco ou seis dias vai apresentar o plano de "choque de energia barata", que, por enquanto, envolve um governador, o do Rio, Wilson Witzel. "Se reduz impostos, abre economia e dá choque de energia barata, podemos reindustrializar o País".
Guedes comentou que não se importa quem será o autor da Reforma Tributária, em referência às duas propostas em discussão, a do governo e a do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
"Lá na frente, encontra todo mundo (as propostas) e que vença o melhor", disse o ministro. "Não queremos autoria de nada, queremos que o Brasil melhore".
