A medida provisória que busca coibir fraudes nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está em vigor. Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 11/2019 (foram 55 votos favoráveis e 12 contrários à proposição), a MP 871/2019 seguiu para sanção do Presidente Jair Bolsonaro.

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